HC 1033682 - DECISAO

HC 1033682 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias determinaram exame criminológico sem fundamentação concreta e idônea, em afronta à Súmula n. 439 do STJ; por isso afastou-se a imposição do exame e determinou-se que o Juiz da VEC reexamine o pedido de progressão de regime à luz dos requisitos legais, sem considerar a gravidade abstrata do crime ou a longa pena como fundamentos para a exigência do exame.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE CHOTTE; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE CHOTTE

Paciente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea para imposição de exame criminológico na progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 alcance da Súmula n. 439 do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias determinaram exame criminológico sem fundamentação concreta e idônea, em afronta à Súmula n. 439 do STJ; por isso afastou-se a imposição do exame e determinou-se que o Juiz da VEC reexamine o pedido de progressão de regime à luz dos requisitos legais, sem considerar a gravidade abstrata do crime ou a longa pena como fundamentos para a exigência do exame.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine

Orders

  • Afastar a imposição do exame criminológico para fins de progressão de regime
  • Determinar ao Juiz da VEC que reexamine o pedido de progressão de regime à luz dos requisitos legais, sem considerar fundamentos não relacionados à execução penal (como gravidade abstrata do crime e longa pena)