HC 1033597 - DECISAO

HC 1033597 - DECISAO

O Tribunal extrapolou os limites legais ao cassar a decisão de primeiro grau com fundamento genérico na gravidade abstrata dos crimes, na reincidência e na imposição normativa posterior, sem indicar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a realização do exame criminológico; a nova redação do art. 112 da LEP (Lei nº 14.843/2024) não se aplica retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência, e o exame criminológico só deve ser exigido quando fundamentado em elementos concretos do caso, razão pela qual a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente/impetrado: DENER AUGUSTO DOURADO; Agravante/parte Interessada: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade/novatio Legis in Pejus, Reincidência, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade/novatio Legis in Pejus Reincidência +1 more

Case Brief

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Parties

DENER AUGUSTO DOURADO

Paciente/impetrado

Ministério Público

Agravante/parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Pode a progressão de regime ser condicionada à realização de exame criminológico quando os crimes foram praticados antes da vigência da Lei nº 14.843/2024?
  2. 2 É suficiente a gravidade abstrata do crime e a reincidência para fundamentar a exigência do exame criminológico?
  3. 3 Qual o alcance da exigência de fundamentação concreta para determinar exame criminológico?

Ratio Decidendi

O Tribunal extrapolou os limites legais ao cassar a decisão de primeiro grau com fundamento genérico na gravidade abstrata dos crimes, na reincidência e na imposição normativa posterior, sem indicar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a realização do exame criminológico; a nova redação do art. 112 da LEP (Lei nº 14.843/2024) não se aplica retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência, e o exame criminológico só deve ser exigido quando fundamentado em elementos concretos do caso, razão pela qual a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Cassar o acórdão referente ao Agravo em Execução n. 0006950-43.2025.8.26.0521.
  • Restabelecer a decisão que concedeu ao paciente a progressão de regime.