REsp 2225787 - DECISAO

REsp 2225787 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque não se verificou omissão no acórdão quanto às matérias suscitadas (art. 619 do CPP); o Tribunal de origem fundamentou que a progressão de regime foi indeferida não apenas pela última falta, mas pelo exame conjunto do elevado saldo de pena (07 anos e 03 meses), da gravidade das condenações (roubos majorados e receptação) e da prática de novo fato delituoso durante a execução, demonstrando ausência de mérito subjetivo do apenado; além disso, eventual reavaliação de provas é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MATHEUS ALEXANDRE ARRUDA DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Regressão De Regime, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 526/stj
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Falta Grave Regressão De Regime Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS ALEXANDRE ARRUDA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 619 do CPP por omissão em acórdão de embargos de declaração
  2. 2 Reconhecimento de falta grave por prática de fato definido como crime doloso durante a execução, independentemente do trânsito em julgado
  3. 3 Negativa de progressão de regime por ausência de mérito subjetivo e conjugação de fatores (saldo de pena, gravidade dos crimes, prática de novo delito)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque não se verificou omissão no acórdão quanto às matérias suscitadas (art. 619 do CPP); o Tribunal de origem fundamentou que a progressão de regime foi indeferida não apenas pela última falta, mas pelo exame conjunto do elevado saldo de pena (07 anos e 03 meses), da gravidade das condenações (roubos majorados e receptação) e da prática de novo fato delituoso durante a execução, demonstrando ausência de mérito subjetivo do apenado; além disso, eventual reavaliação de provas é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.