HC 1037842 - DECISAO

HC 1037842 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando substitutivo de recurso próprio; além disso, mesmo não sendo aplicável a Lei n. 14.843/2024 ao caso (fatos anteriores), a determinação judicial para realização do exame criminológico foi idoneamente fundamentada com base em elementos concretos do cumprimento da pena (faltas graves e novo crime durante livramento condicional), estando em conformidade com a Súmula 439 do STJ e a Súmula Vinculante n.26 do STF, o que afasta a existência de constrangimento ilegal e autoriza o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: ROMEO KOFI OWUSU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio e liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Motivação Judicial, Súmulas Vinculantes E Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Motivação Judicial Súmulas Vinculantes E Do STJ

Case Brief

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Parties

ROMEO KOFI OWUSU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores (retroatividade)
  3. 3 Conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando substitutivo de recurso próprio; além disso, mesmo não sendo aplicável a Lei n. 14.843/2024 ao caso (fatos anteriores), a determinação judicial para realização do exame criminológico foi idoneamente fundamentada com base em elementos concretos do cumprimento da pena (faltas graves e novo crime durante livramento condicional), estando em conformidade com a Súmula 439 do STJ e a Súmula Vinculante n.26 do STF, o que afasta a existência de constrangimento ilegal e autoriza o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio e liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.