HC 1037748 - DECISAO

HC 1037748 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade que autorize a concessão de ofício do writ, pois a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem está fundada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (falta disciplinar recente consistente em utilização de aparelho celular durante trabalho externo) e encontra amparo na redação do art. 112, § 1º da LEP (Lei 14.843/2024) e na jurisprudência que admite o exame quando há fundamentação idônea; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE SANTOS DOS ANJOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112, § 1º Da Lei De Execução Penal, Lei 14.843/2024, Súmula 439/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112, § 1º Da Lei De Execução Penal Lei 14.843/2024 Súmula 439/stj +1 more

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Parties

JOAO HENRIQUE SANTOS DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime introduzida pelo art. 112, § 1º da LEP pela Lei 14.843/2024
  2. 2 possibilidade de concessão de progressão de regime diante de histórico carcerário desfavorável
  3. 3 se o habeas corpus é via adequada para substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade que autorize a concessão de ofício do writ, pois a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem está fundada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (falta disciplinar recente consistente em utilização de aparelho celular durante trabalho externo) e encontra amparo na redação do art. 112, § 1º da LEP (Lei 14.843/2024) e na jurisprudência que admite o exame quando há fundamentação idônea; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal