HC 1021054 - DECISAO

HC 1021054 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o Tribunal a quo fundamentadamente exigiu exame criminológico com base na redação do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) e nos fatos concretos (reincidência e prática de novos delitos após livramento condicional), e porque o habeas corpus não pode substituir recursos próprios salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, ausente no caso.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática E Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus, Tempus Regit Actum, Reincidência, Súmula 439 Do STJ
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Tempus Regit Actum +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática E Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 à hipótese com trânsito em julgado anterior
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime (art. 112, §1º, LEP)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o Tribunal a quo fundamentadamente exigiu exame criminológico com base na redação do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) e nos fatos concretos (reincidência e prática de novos delitos após livramento condicional), e porque o habeas corpus não pode substituir recursos próprios salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, ausente no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão tanto ao Juízo das Execuções quanto ao Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.