HC 1032486 - DECISAO

HC 1032486 - DECISAO

Havendo lacuna normativa quanto aos reincidentes genéricos em crimes hediondos após a Lei n. 13.964/2019, impõe-se a aplicação retroativa do patamar mais benéfico previsto no art. 112 da LEP, devendo o Juízo da Execução retificar os cálculos das penas aplicando-se o percentual mais favorável para a progressão de regime, a depender da data da infração e da natureza de cada crime, razão pela qual se cassou o acórdão a quo e se determinou a retificação dos cálculos.

Parties
Agravante: RAILSON JOSE ALMEIDA LAURO; Órgão Decisório Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação (decisão)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão a quo e determinar retificação dos cálculos das penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Cálculo Da Pena, Unificação De Execuções
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Reincidência Específica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna +2 more

Case Brief

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Parties

RAILSON JOSE ALMEIDA LAURO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação do percentual de 60% a condenações anteriores caracteriza retroatividade de lei penal mais gravosa
  2. 2 Se a condição de reincidência (genérica ou específica) deve ser aplicada a todas as condenações ou somente às da mesma natureza
  3. 3 Como devem ser efetuados os cálculos para fins de progressão de regime quando há condenações por crimes comuns e hediondos

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto aos reincidentes genéricos em crimes hediondos após a Lei n. 13.964/2019, impõe-se a aplicação retroativa do patamar mais benéfico previsto no art. 112 da LEP, devendo o Juízo da Execução retificar os cálculos das penas aplicando-se o percentual mais favorável para a progressão de regime, a depender da data da infração e da natureza de cada crime, razão pela qual se cassou o acórdão a quo e se determinou a retificação dos cálculos.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão a quo e determinar retificação dos cálculos das penas

Orders

  • Cassar o acórdão a quo
  • Determinar a retificação dos cálculos das penas do agravante, aplicando-se o percentual mais benéfico para a progressão de regime, a depender da data da infração, para cada crime, a ser verificado pelo Juízo da Execução