HC 1028065 - DECISAO

HC 1028065 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois a pretensão formulada na impetração foi satisfeita com a decisão do Juízo de Execução que concedeu a progressão de regime após a realização do exame e parecer favorável do Ministério Público.

Parties
Paciente: JOILSON LIMA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Perda Superveniente Do Objeto, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

JOILSON LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 aplicação da Súmula n. 439 do STJ
  3. 3 perda superveniente do objeto (mootness)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois a pretensão formulada na impetração foi satisfeita com a decisão do Juízo de Execução que concedeu a progressão de regime após a realização do exame e parecer favorável do Ministério Público.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se