HC 1024545 - DECISAO

HC 1024545 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus; as instâncias ordinárias indicaram elementos concretos (várias faltas disciplinares graves e prazos de reabilitação pendentes) que justificam a conclusão de ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, de modo que a via estreita do habeas corpus não é adequada para reexame desses fatos.

Parties
Paciente: ERIC WILLIAN DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Não Conhecida
Outcome
não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Reabilitação, Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Reabilitação Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

ERIC WILLIAN DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 interpreter o art. 112, § 7º da Lei de Execução Penal
  3. 3 verificação do requisito subjetivo (bom comportamento) para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus; as instâncias ordinárias indicaram elementos concretos (várias faltas disciplinares graves e prazos de reabilitação pendentes) que justificam a conclusão de ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, de modo que a via estreita do habeas corpus não é adequada para reexame desses fatos.

Court Disposition

não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao Juízo das Execuções Penais.
  • Publique-se.