HC 1038000 - DECISAO
Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que indeferiu a progressão ao regime semiaberto com fundamentação idônea baseada em exame criminológico e relatórios sociais/psicológicos desfavoráveis; havendo prova pericial recente nos autos e vedação ao reexame probatório em HC, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ROGERIO ROCHA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Individualização Da Pena, In Dubio Pro Societate
Case Brief
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Parties
ROGERIO ROCHA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
- 3 valoração do atestado de boa conduta carcerária
Ratio Decidendi
Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que indeferiu a progressão ao regime semiaberto com fundamentação idônea baseada em exame criminológico e relatórios sociais/psicológicos desfavoráveis; havendo prova pericial recente nos autos e vedação ao reexame probatório em HC, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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