HC 1037528 - DECISAO

HC 1037528 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a obrigatoriedade do exame criminológico prevista no art.112, §1º, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, não pode ser aplicada de forma retroativa a crimes praticados antes da vigência da norma, por configurar novatio legis in pejus, e que a decisão do Tribunal de origem careceu de fundamentação idônea ao determinar o exame com base na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir; por isso, restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão para o regime semiaberto.

Parties
Paciente: WESLEY RIBEIRO DE SOUSA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena

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Parties

WESLEY RIBEIRO DE SOUSA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 adequação da fundamentação para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a obrigatoriedade do exame criminológico prevista no art.112, §1º, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, não pode ser aplicada de forma retroativa a crimes praticados antes da vigência da norma, por configurar novatio legis in pejus, e que a decisão do Tribunal de origem careceu de fundamentação idônea ao determinar o exame com base na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir; por isso, restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão para o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem, restabelecendo a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto