HC 1014923 - DECISAO

HC 1014923 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo recursal e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou nulidade absoluta no acórdão do Tribunal de origem; o indeferimento da progressão de regime fundou-se em exame criminológico técnico que, apesar de não seguir integralmente a Resolução nº 36/2024, continha elementos suficientes para atestar a ausência do requisito subjetivo, e a Resolução não tem força de lei para, por si só, invalidar o laudo.

Parties
Paciente: DIEGO MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Nº 14.843/2024, Resolução Nº 36/2024 Do CNPCP, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Súmula 439 STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Nº 14.843/2024 Resolução Nº 36/2024 Do CNPCP Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

DIEGO MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento da progressão de regime baseado em exame criminológico
  2. 2 aplicabilidade e retroatividade da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 conformidade do exame criminológico com a Resolução nº 36/2024 do CNPCP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo recursal e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou nulidade absoluta no acórdão do Tribunal de origem; o indeferimento da progressão de regime fundou-se em exame criminológico técnico que, apesar de não seguir integralmente a Resolução nº 36/2024, continha elementos suficientes para atestar a ausência do requisito subjetivo, e a Resolução não tem força de lei para, por si só, invalidar o laudo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida em juízo preliminar
  • Não conheço do habeas corpus.