HC 1026022 - DECISAO

HC 1026022 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio cabível, não havendo demonstração de ilegalidade flagrante que justifique conhecimento e concessão de ofício. Ademais, a determinação de exame criminológico pelo juízo de execução e sua ratificação pelo Tribunal de origem estavam devidamente fundamentadas nas peculiaridades do caso (gravidade dos crimes e indícios de periculosidade), em conformidade com a Súmula n. 439 do STJ e a Súmula Vinculante n. 26 do STF, de modo que não há ensejo para a via estreita do habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MAURICIO DE JESUS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula Vinculante N. 26, Súmula N. 439 Do STJ, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula Vinculante N. 26 Súmula N. 439 Do STJ Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

MAURICIO DE JESUS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime quando fundamentado nas peculiaridades do caso
  3. 3 existência ou não de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio cabível, não havendo demonstração de ilegalidade flagrante que justifique conhecimento e concessão de ofício. Ademais, a determinação de exame criminológico pelo juízo de execução e sua ratificação pelo Tribunal de origem estavam devidamente fundamentadas nas peculiaridades do caso (gravidade dos crimes e indícios de periculosidade), em conformidade com a Súmula n. 439 do STJ e a Súmula Vinculante n. 26 do STF, de modo que não há ensejo para a via estreita do habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.