RHC 219804 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, uma vez que o exame criminológico já havia sido realizado e juntado aos autos da execução em 26/6/2025, tornando inócua a pretensão deduzida no habeas corpus.
- Parties
- Recorrente: ALAN VITOR PINTO DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Perda De Objeto
Case Brief
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Parties
ALAN VITOR PINTO DE JESUS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
- 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
- 3 Perda do objeto por superveniência/alteração fático-processual
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, uma vez que o exame criminológico já havia sido realizado e juntado aos autos da execução em 26/6/2025, tornando inócua a pretensão deduzida no habeas corpus.
Court Disposition
Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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