HC 1018995 - DECISAO

HC 1018995 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser este substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; além disso, considerou idônea a fundamentação do Tribunal a quo para determinar a realização do exame criminológico com base em elementos concretos da execução (faltas graves, histórico prisional e reiteração delitiva), nos termos da Súmula 439/STJ, e registrou que a Lei n. 14.843/2024, por ser norma mais gravosa, não se aplicaria retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência.

Parties
Paciente: RAFAEL WILLIAN ANSELMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento pelo STJ)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Retroatividade, Individualização Da Pena, Súmula 439/stj, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Retroatividade +3 more

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Parties

RAFAEL WILLIAN ANSELMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade ou não)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser este substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; além disso, considerou idônea a fundamentação do Tribunal a quo para determinar a realização do exame criminológico com base em elementos concretos da execução (faltas graves, histórico prisional e reiteração delitiva), nos termos da Súmula 439/STJ, e registrou que a Lei n. 14.843/2024, por ser norma mais gravosa, não se aplicaria retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento pelo STJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se