AREsp 2987134 - DECISAO

AREsp 2987134 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, consolidado por precedentes que entendem a decisão de inadmissibilidade como um dispositivo unitário que deve ser atacado em sua integralidade.

Parties
Agravante: THALLES PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

THALLES PEREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico desfavorável justifica o indeferimento da progressão de regime mesmo diante de atestado de boa conduta carcerária
  2. 2 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, consolidado por precedentes que entendem a decisão de inadmissibilidade como um dispositivo unitário que deve ser atacado em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.