HC 1019315 - DECISAO

HC 1019315 - DECISAO

Como o delito foi praticado em 30/05/2019, anterior à vigência da Lei n. 14.843/2024, não se pode aplicar retroativamente imposição generalizada do exame criminológico. A determinação da perícia precisa de fundamentação concreta demonstrando sua necessidade com base em fatos da execução; aqui a decisão do Juízo da Execução fundou-se essencialmente na gravidade abstrata do delito e em elementos já inerentes ao tipo penal, não sopesou o bom comportamento carcerário, a ausência de faltas disciplinares e as saídas temporárias exitosas do paciente, além de haver demora de quase cinco meses para realização do exame, de modo que houve cerceamento de motivação apto a justificar a imposição do...

Parties
Paciente: RAFAEL SANT ANA CUBAS; Órgão Coator / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Coator: Juízo da Execução; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para afastar a exigência de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Concreta Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL SANT ANA CUBAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator / Recorrido

Juízo da Execução

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico como condição para progressão ao regime aberto
  2. 2 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (irretroatividade)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação de perícia na execução penal

Ratio Decidendi

Como o delito foi praticado em 30/05/2019, anterior à vigência da Lei n. 14.843/2024, não se pode aplicar retroativamente imposição generalizada do exame criminológico. A determinação da perícia precisa de fundamentação concreta demonstrando sua necessidade com base em fatos da execução; aqui a decisão do Juízo da Execução fundou-se essencialmente na gravidade abstrata do delito e em elementos já inerentes ao tipo penal, não sopesou o bom comportamento carcerário, a ausência de faltas disciplinares e as saídas temporárias exitosas do paciente, além de haver demora de quase cinco meses para realização do exame, de modo que houve cerceamento de motivação apto a justificar a imposição do...

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a exigência de realização de exame criminológico.

Orders

  • Afastar a exigência de realização de exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.