HC 1019802 - DECISAO

HC 1019802 - DECISAO

Embora a reabilitação temporal da falta disciplinar (conforme art. 112, §7º da LEP) tenha ocorrido, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea que o requisito subjetivo (mérito/condições pessoais) não estava preenchido em razão de falta disciplinar grave recente e elementos concretos do histórico prisional; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus e a revogação do acórdão que determinou o retorno ao regime mais rigoroso.

Parties
Paciente: JESUEL SOARES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Prescrição Da Falta Disciplinar, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Prescrição Da Falta Disciplinar Habeas Corpus

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Parties

JESUEL SOARES DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pode-se considerar faltas disciplinares graves praticadas anteriormente ao preenchimento do requisito objetivo para indeferir a progressão de regime?
  2. 2 Houve prescrição da falta disciplinar grave, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal?

Ratio Decidendi

Embora a reabilitação temporal da falta disciplinar (conforme art. 112, §7º da LEP) tenha ocorrido, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea que o requisito subjetivo (mérito/condições pessoais) não estava preenchido em razão de falta disciplinar grave recente e elementos concretos do histórico prisional; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus e a revogação do acórdão que determinou o retorno ao regime mais rigoroso.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.