HC 1038980 - DECISAO

HC 1038980 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em exame sumário, não se identificou, de forma clara e indiscutível, o alegado constrangimento ilegal nem a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo imprescindível a análise detida dos elementos constantes nos autos; por isso foi determinado o pedido de informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e o envio posterior dos autos ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: DAVID SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar; Solicitação De Informações)
Outcome
Pedido de liminar indeferido; determinadas diligências para instrução do feito e remessa ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Liminar, Resolução SAP Nº 144/2010, Princípio Da Legalidade, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
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Parties

DAVID SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar; Solicitação De Informações)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação do Art. 90 da Resolução SAP nº 144/2010 para negar progressão de regime
  2. 2 possível conflito entre norma administrativa e legislação federal (LEP)
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em exame sumário, não se identificou, de forma clara e indiscutível, o alegado constrangimento ilegal nem a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo imprescindível a análise detida dos elementos constantes nos autos; por isso foi determinado o pedido de informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e o envio posterior dos autos ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; determinadas diligências para instrução do feito e remessa ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao juízo de primeiro grau, com envio de senha para acesso aos autos, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.