HC 1038375 - DECISAO

HC 1038375 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. No mérito, a Corte reconhece que a exigência genérica e obrigatória de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a égide da legislação anterior; ademais, antes da Lei n. 14.843/2024 o exame criminológico não era requisito obrigatório, sendo admissível apenas mediante decisão motivada com base nas peculiaridades do caso (Súmula 439/STJ); no caso concreto o Tribunal de origem corretamente fundamentou a necessidade do exame com base na gravidade concreta do delito, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: IDALÍCIO MARQUES DE BRITO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IDALÍCIO MARQUES DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. No mérito, a Corte reconhece que a exigência genérica e obrigatória de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a égide da legislação anterior; ademais, antes da Lei n. 14.843/2024 o exame criminológico não era requisito obrigatório, sendo admissível apenas mediante decisão motivada com base nas peculiaridades do caso (Súmula 439/STJ); no caso concreto o Tribunal de origem corretamente fundamentou a necessidade do exame com base na gravidade concreta do delito, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.