HC 1038648 - DECISAO

HC 1038648 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se funda em decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio esgotamento das vias recursais, inviabilizando o conhecimento pela Corte Superior; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FERNANDO GOMES LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2201983-45.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

FERNANDO GOMES LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2201983-45.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância para conhecimento do writ
  3. 3 fundamentação para determinação de exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se funda em decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio esgotamento das vias recursais, inviabilizando o conhecimento pela Corte Superior; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.