HC 1022117 - DECISAO

HC 1022117 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024 foi considerada norma de natureza material que cria requisito novo (exame criminológico) para progressão de regime; por ser novatio legis in pejus não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência. Ademais, o exame criminológico somente pode ser exigido quando houver fundamentação concreta nos elementos da execução penal. No caso, o Tribunal a quo verificou histórico de faltas disciplinares graves do condenado, o que justificou a determinação do exame; assim, não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus, e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO CARDOSO GONÇALVES; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem)
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Concreta Da Decisão Judicial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO CARDOSO GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Natureza material ou processual da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (irretroatividade da lei penal mais gravosa)
  3. 3 Exigência do exame criminológico como requisito para progressão de regime

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 foi considerada norma de natureza material que cria requisito novo (exame criminológico) para progressão de regime; por ser novatio legis in pejus não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência. Ademais, o exame criminológico somente pode ser exigido quando houver fundamentação concreta nos elementos da execução penal. No caso, o Tribunal a quo verificou histórico de faltas disciplinares graves do condenado, o que justificou a determinação do exame; assim, não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus, e a ordem é denegada.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.