REsp 2200276 - DECISAO

REsp 2200276 - DECISAO

Diante da omissão legislativa quanto aos reincidentes genéricos após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 e em atenção à jurisprudência do STJ, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se ao crime comum do recorrente o percentual de 16% previsto no art. 112, I, da LEP, determinando-se a retificação do cálculo de penas.

Parties
Recorrente: MATHEUS HENRIQUE PALMEIRO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a retificação do cálculo de penas nos termos acima previstos
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Retificação De Cálculo De Penas, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Retificação De Cálculo De Penas Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE PALMEIRO LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual do art. 112 da LEP para progressão de regime no caso de reincidência genérica
  2. 2 Se a condição de reincidência irradia seus efeitos sobre todas as condenações para fins de cálculo da progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de retificação do cálculo de penas diante da lacuna legislativa após a Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa quanto aos reincidentes genéricos após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 e em atenção à jurisprudência do STJ, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se ao crime comum do recorrente o percentual de 16% previsto no art. 112, I, da LEP, determinando-se a retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a retificação do cálculo de penas nos termos acima previstos

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas nos termos do acórdão
  • Publique-se