HC 1020562 - DECISAO

HC 1020562 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus; no mérito, a situação não é de mera unificação de penas, mas de nova condenação com cumprimento de mandado de prisão em 03/06/2024 enquanto o paciente estava em regime aberto, configurando regressão de regime e justificando a fixação da data-base em 03/06/2024, nos termos do art. 111, parágrafo único, c/c art. 118, II, da LEP, e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SANTOS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Unificação De Penas, Regressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Unificação De Penas Regressão De Regime Falta Grave +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS SANTOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual a data-base para concessão de benefícios executórios após unificação de penas ou nova condenação
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1006 do STJ ao caso concreto
  3. 3 efeitos da regressão de regime sobre a data-base

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus; no mérito, a situação não é de mera unificação de penas, mas de nova condenação com cumprimento de mandado de prisão em 03/06/2024 enquanto o paciente estava em regime aberto, configurando regressão de regime e justificando a fixação da data-base em 03/06/2024, nos termos do art. 111, parágrafo único, c/c art. 118, II, da LEP, e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 30-31.
  • Não conheço do habeas corpus.