HC 1023473 - ACORDAO

HC 1023473 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte insurgente limitou‑se a reiterar argumentos já examinados sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula n. 182/STJ. Subsidiariamente, o Tribunal registrou que, no caso concreto, a decisão de origem fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos da execução (prática de novo crime durante cumprimento da pena e faltas graves), o que, quando devidamente motivado, autoriza a determinação do exame, mas tal discussão não foi superada pelo agravante nos autos do regimental.

Parties
Agravante / Paciente: GUILHERME FERREIRA DA COSTA; Órgão Julgador / Recorrido: Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido (não provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME FERREIRA DA COSTA

Agravante / Paciente

Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte insurgente limitou‑se a reiterar argumentos já examinados sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula n. 182/STJ. Subsidiariamente, o Tribunal registrou que, no caso concreto, a decisão de origem fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos da execução (prática de novo crime durante cumprimento da pena e faltas graves), o que, quando devidamente motivado, autoriza a determinação do exame, mas tal discussão não foi superada pelo agravante nos autos do regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (não provimento)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Intimem‑se