HC 1016682 - DECISAO

HC 1016682 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos dos autos (histórico prisional conturbado e faltas disciplinares, inclusive recente reabilitação), que justificam a determinação motivada da realização de exame criminológico para adequada análise do requisito subjetivo à progressão, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ).

Parties
Paciente: DANIEL ARAUJO BESSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado E Denegado
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Interpretação Do Art. 112 Da LEP Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

DANIEL ARAUJO BESSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado E Denegado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (LEP) após Lei n. 10.792/2003
  3. 3 fundamentação exigida para determinação de perícia criminológica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos dos autos (histórico prisional conturbado e faltas disciplinares, inclusive recente reabilitação), que justificam a determinação motivada da realização de exame criminológico para adequada análise do requisito subjetivo à progressão, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.