HC 1027527 - DECISAO

HC 1027527 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a declaração de inconstitucionalidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, a jurisprudência aplicada admite que a nova redação do art. 112, §1º da LEP configure novatio legis in pejus e, portanto, só se aplica a fatos ocorridos após sua vigência, não havendo flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça que confirmou a exigência do exame no caso concreto.

Parties
Paciente: WELLINGTON DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Controle De Constitucionalidade, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Controle De Constitucionalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime conforme art. 112, §1º da LEP (Lei nº 14.843/2024)
  2. 2 Aplicação imediata ou retroatividade da norma (novatio legis in pejus)
  3. 3 Possibilidade de concessão de progressão sem exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a declaração de inconstitucionalidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, a jurisprudência aplicada admite que a nova redação do art. 112, §1º da LEP configure novatio legis in pejus e, portanto, só se aplica a fatos ocorridos após sua vigência, não havendo flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça que confirmou a exigência do exame no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se