HC 1019244 - DECISAO

HC 1019244 - DECISAO

Não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de ofício. A Lei n. 14.843/2024, por impor requisito mais gravoso (exame criminológico obrigatório), não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; analisados os autos sob a legislação anterior, o Tribunal de origem motivou a necessidade do exame criminológico pelas peculiaridades do caso (gravidade concreta, reincidência e longa pena), razão pela qual não se constatou ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus, impondo-se o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: JESUS EDUARDO BRITO DE MELO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

JESUS EDUARDO BRITO DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de ofício. A Lei n. 14.843/2024, por impor requisito mais gravoso (exame criminológico obrigatório), não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; analisados os autos sob a legislação anterior, o Tribunal de origem motivou a necessidade do exame criminológico pelas peculiaridades do caso (gravidade concreta, reincidência e longa pena), razão pela qual não se constatou ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus, impondo-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.