HC 1006134 - ACORDAO

HC 1006134 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a imposição de exame criminológico, quando fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, constitui fundamentação inidônea; além disso, a aplicação retroativa do § 1º do art. 121 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024) configura novatio legis in pejus e é vedada, evidenciando constrangimento ilegal que justificou a concessão da ordem em habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: LUIS ROBERTO DE PROENCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUIS ROBERTO DE PROENCA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico quando baseada apenas na gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir
  2. 2 Caracterização da exigência genérica de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 como novatio legis in pejus
  3. 3 Impossibilidade de aplicação retroativa de norma penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a imposição de exame criminológico, quando fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, constitui fundamentação inidônea; além disso, a aplicação retroativa do § 1º do art. 121 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024) configura novatio legis in pejus e é vedada, evidenciando constrangimento ilegal que justificou a concessão da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Decisão mantida nos termos do voto do Relator.