HC 1032067 - DECISAO

HC 1032067 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a conceder a ordem de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento dos benefícios por falta do requisito subjetivo, com base em elementos concretos da execução (faltas disciplinares graves, evasão/abandono e novos crimes); além disso, não cabe reexame probatório em Habeas Corpus, e o atestado de boa conduta não veda a análise de outros elementos da execução penal; por esses motivos indefiro liminarmente o HC.

Parties
Paciente: LEANDRO MULLER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Exame Criminológico +1 more

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Parties

LEANDRO MULLER DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 valor probatório do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a conceder a ordem de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento dos benefícios por falta do requisito subjetivo, com base em elementos concretos da execução (faltas disciplinares graves, evasão/abandono e novos crimes); além disso, não cabe reexame probatório em Habeas Corpus, e o atestado de boa conduta não veda a análise de outros elementos da execução penal; por esses motivos indefiro liminarmente o HC.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal