HC 1032240 - DECISAO

HC 1032240 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; a decisão de indeferimento da progressão de regime está devidamente fundamentada em elementos extraídos da execução (histórico prisional conturbado, multirreincidência, delitos gravíssimos, faltas disciplinares e reiteração delitiva durante livramento condicional) e a modificação depende de reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON PEREIRA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Lei De Execução Penal, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Lei De Execução Penal Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

ROBSON PEREIRA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Competência do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo para concessão de benefícios executórios

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; a decisão de indeferimento da progressão de regime está devidamente fundamentada em elementos extraídos da execução (histórico prisional conturbado, multirreincidência, delitos gravíssimos, faltas disciplinares e reiteração delitiva durante livramento condicional) e a modificação depende de reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.