HC 1032577 - DECISAO

HC 1032577 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do writ: o indeferimento da progressão ao regime semiaberto fundamentou-se em exame criminológico desfavorável, fundamento considerado idôneo pela jurisprudência do STJ; além disso, o Habeas Corpus não pode substituir recurso próprio nem reexaminar livremente o conjunto fático-probatório delineado pelas instâncias de origem, razão pela qual a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EVERTON ALBERTINO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Agravo Em Execução, Preclusão, Princípio in Dubio Pro Societate, Teratologia Do Ato Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Agravo Em Execução +3 more

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Parties

EVERTON ALBERTINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio em execução penal
  2. 2 Possibilidade de indeferimento de progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do writ: o indeferimento da progressão ao regime semiaberto fundamentou-se em exame criminológico desfavorável, fundamento considerado idôneo pela jurisprudência do STJ; além disso, o Habeas Corpus não pode substituir recurso próprio nem reexaminar livremente o conjunto fático-probatório delineado pelas instâncias de origem, razão pela qual a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Ordem não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.