HC 1032490 - DECISAO

HC 1032490 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta a justificar o deferimento de ofício do habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elemento concreto do comportamento do apenado durante a execução (falta grave reabilitada), e o habeas corpus não é via adequada para exame de questões fático-probatórias; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATHEUS VITOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Revisão Por Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Revisão Por Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS VITOR DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 suficiência da fundamentação baseada em histórico disciplinar do apenado

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta a justificar o deferimento de ofício do habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elemento concreto do comportamento do apenado durante a execução (falta grave reabilitada), e o habeas corpus não é via adequada para exame de questões fático-probatórias; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.