HC 1020538 - DECISAO

HC 1020538 - DECISAO

O habeas corpus, por ser sucedâneo recursal, não foi conhecido; de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade, pois o registro fático demonstra que a paciente ingressou no regime semiaberto em 18/03/2025 e o pedido de progressão foi formulado em 09/05/2025, intervalo manifestamente insuficiente para o cumprimento do requisito objetivo temporal previsto na Lei de Execução Penal, de modo que a negativa de progressão foi legal e em conformidade com a Súmula 491 do STJ.

Parties
Paciente: MAIARA CRISTINA DA SILVA LUIZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo - 7ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Progressão Per Saltum, Aplicação Da Súmula 491 Do STJ, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Progressão Per Saltum Aplicação Da Súmula 491 Do STJ Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MAIARA CRISTINA DA SILVA LUIZ

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 7ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio
  2. 2 Se houve flagrante ilegalidade na negativa de progressão do regime semiaberto para o regime aberto
  3. 3 Se o tempo decorrido no regime semiaberto era suficiente para a progressão ao regime aberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser sucedâneo recursal, não foi conhecido; de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade, pois o registro fático demonstra que a paciente ingressou no regime semiaberto em 18/03/2025 e o pedido de progressão foi formulado em 09/05/2025, intervalo manifestamente insuficiente para o cumprimento do requisito objetivo temporal previsto na Lei de Execução Penal, de modo que a negativa de progressão foi legal e em conformidade com a Súmula 491 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.