HC 1032801 - DECISAO

HC 1032801 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; embora a Lei n. 14.843/2024 não possa ser aplicada retroativamente por ser norma mais gravosa, a jurisprudência do STJ (Súmula 439) admite a exigência de exame criminológico quando apoiada em fundamentação concreta sobre a gravidade do crime e a periculosidade do apenado. No caso concreto, o Tribunal de origem motivou a exigência em razão do crime de estupro de vulnerável, justificando a cautela técnica; assim, não há ilegalidade manifesta e o habeas corpus não conheceu.

Parties
Paciente: DONIZETTI APARECIDO ALVES (outro nome: DONIZETI APARECIDO ALVES); Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 56/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Súmula 439/stj Súmula Vinculante 56/stf

Case Brief

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Parties

DONIZETTI APARECIDO ALVES (outro nome: DONIZETI APARECIDO ALVES)

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto e exigência de flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (art. 112, § 1º da LEP)
  3. 3 validade da exigência de exame criminológico para progressão de regime diante da gravidade concreta do crime

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; embora a Lei n. 14.843/2024 não possa ser aplicada retroativamente por ser norma mais gravosa, a jurisprudência do STJ (Súmula 439) admite a exigência de exame criminológico quando apoiada em fundamentação concreta sobre a gravidade do crime e a periculosidade do apenado. No caso concreto, o Tribunal de origem motivou a exigência em razão do crime de estupro de vulnerável, justificando a cautela técnica; assim, não há ilegalidade manifesta e o habeas corpus não conheceu.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se