HC 1032652 - DECISAO

HC 1032652 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou a negativa da progressão exclusivamente na nova redação do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) sem decisão motivada sobre a necessidade do exame criminológico e sem considerar a vedação à retroatividade de norma mais gravosa; como a paciente já preenchia os requisitos objetivos e subjetivos e não havia fatos desabonadores supervenientes, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão do TJ e restabelecer a decisão do juiz da execução, condicionada à inexistência de produção do exame criminológico e de novos aspectos desabonadores.

Parties
Paciente: ISABELA PEREIRA DO PRADO DAVID DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o decidido a quo pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do juiz da execução, desde que o exame criminológico não tenha sido produzido e não haja aspecto desabonador superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Princípio Da Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Princípio Da Individualização Da Pena

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Parties

ISABELA PEREIRA DO PRADO DAVID DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime e necessidade de fundamentação
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou a negativa da progressão exclusivamente na nova redação do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) sem decisão motivada sobre a necessidade do exame criminológico e sem considerar a vedação à retroatividade de norma mais gravosa; como a paciente já preenchia os requisitos objetivos e subjetivos e não havia fatos desabonadores supervenientes, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão do TJ e restabelecer a decisão do juiz da execução, condicionada à inexistência de produção do exame criminológico e de novos aspectos desabonadores.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o decidido a quo pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do juiz da execução, desde que o exame criminológico não tenha sido produzido e não haja aspecto desabonador superveniente.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal nº 0018620-63.2025.8.26.0041).
  • Restabelecer a decisão do juiz da execução que deferiu a progressão de regime à paciente.