HC 1032492 - DECISAO

HC 1032492 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para determinar exame criminológico, vinculada a elementos concretos do cumprimento da pena (comissão de tráfico em regime aberto e registro disciplinar), e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático‑probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDRE CORREIA PAZ; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

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Parties

ANDRE CORREIA PAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para determinar exame criminológico, vinculada a elementos concretos do cumprimento da pena (comissão de tráfico em regime aberto e registro disciplinar), e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático‑probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.