HC 1032541 - DECISAO

HC 1032541 - DECISAO

O relator entendeu que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, assim, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; porém, o exame criminológico pode ser determinada quando houver fundamentação concreta baseada em elementos da execução (como faltas disciplinares graves). No caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou a necessidade do exame em registros de várias faltas disciplinares graves, não se demonstrando constrangimento ilegal. Assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS SOUZA OLIVEIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Requisitos Subjetivos Da Execução Penal, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Requisitos Subjetivos Da Execução Penal +1 more

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Parties

ANDRE LUIS SOUZA OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O relator entendeu que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, assim, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; porém, o exame criminológico pode ser determinada quando houver fundamentação concreta baseada em elementos da execução (como faltas disciplinares graves). No caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou a necessidade do exame em registros de várias faltas disciplinares graves, não se demonstrando constrangimento ilegal. Assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.