HC 1026529 - DECISAO

HC 1026529 - DECISAO

Acolheu-se o pedido de retificação da parte dispositiva da decisão para, em consonância com a fundamentação que afastou a exigência de exame criminológico, determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Retificação Da Decisão Dispositiva
Outcome
Pedido acolhido para retificar a parte dispositiva da decisão.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retificação De Decisão
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retificação De Decisão

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Retificação Da Decisão Dispositiva

Legal Issues

  1. 1 retificação da parte dispositiva de decisão
  2. 2 dispensa de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 determinação ao Juízo da execução para apreciar pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

Acolheu-se o pedido de retificação da parte dispositiva da decisão para, em consonância com a fundamentação que afastou a exigência de exame criminológico, determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.

Court Disposition

Pedido acolhido para retificar a parte dispositiva da decisão.

Orders

  • Ante o exposto, concedo a ordem para determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.
  • Publique-se.