HC 1032573 - DECISAO

HC 1032573 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico em elementos concretos ocorridos durante a execução (anotações disciplinares), e o HC não é via adequada para substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ISRAEL ROMAO ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos Para Progressão, Irretroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties

ISRAEL ROMAO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime pode ser concedida independentemente da realização de exame criminológico
  2. 2 Aplicação temporal (irretroatividade) da alteração do § 1º do art. 112 da LEP pela Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada quando houver recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico em elementos concretos ocorridos durante a execução (anotações disciplinares), e o HC não é via adequada para substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal