HC 1033023 - DECISAO
A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a antecipação da jurisdição desta Corte Superior; portanto, indefere-se a liminar e determina-se o prosseguimento para que se aguarde o esgotamento da instância originária.
- Parties
- Paciente: NADER FELIPE RODRIGUES DE MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
NADER FELIPE RODRIGUES DE MIRANDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
- 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a antecipação da jurisdição desta Corte Superior; portanto, indefere-se a liminar e determina-se o prosseguimento para que se aguarde o esgotamento da instância originária.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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