HC 1032560 - DECISAO

HC 1032560 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via processual, assegurando, contudo, que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 (exigência universal de exame criminológico) constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; analisando a legislação anterior, concluiu que, no caso concreto, a Corte de origem apresentou fundamentação concreta (registro de faltas disciplinares graves) que justifica a determinação de exame criminológico, não demonstrando assim flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL MIRANDA BENVINDO; Agravante/parte Que Interpôs Agravo Em Execução Penal Junto Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução Que Deferiu a Progressão Ao Regime Aberto: 4ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Individualização Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Individualização Da Pena +1 more

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Parties

GABRIEL MIRANDA BENVINDO

Paciente

Ministério Público

Agravante/parte Que Interpôs Agravo Em Execução Penal Junto Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

4ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo

Juízo De Execução Que Deferiu a Progressão Ao Regime Aberto

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via processual, assegurando, contudo, que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 (exigência universal de exame criminológico) constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; analisando a legislação anterior, concluiu que, no caso concreto, a Corte de origem apresentou fundamentação concreta (registro de faltas disciplinares graves) que justifica a determinação de exame criminológico, não demonstrando assim flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.