HC 1032663 - DECISAO

HC 1032663 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem; a decisão de indeferir a progressão de regime foi fundamentada em elementos concretos do histórico carcerário do paciente (faltas disciplinares graves recentes, fuga e violação de monitoramento eletrônico), e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório ou substituição de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RAFAEL ALEX PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Supressão De Instância
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Parties

RAFAEL ALEX PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Vinculação do juízo ao atestado de conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem; a decisão de indeferir a progressão de regime foi fundamentada em elementos concretos do histórico carcerário do paciente (faltas disciplinares graves recentes, fuga e violação de monitoramento eletrônico), e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório ou substituição de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal