HC 1020936 - DECISAO

HC 1020936 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado em substituição ao recurso próprio e por não existir manifesta ofensa à liberdade de locomoção; ademais, a exigência judicial do exame criminológico, quando fundamentada na gravidade concreta e nas peculiaridades do caso, encontra amparo na jurisprudência do STJ (Súmula 439) e não configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MILTON DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Concreta, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Lei N. 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Concreta Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf +2 more

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Parties

MILTON DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado em substituição ao recurso próprio e por não existir manifesta ofensa à liberdade de locomoção; ademais, a exigência judicial do exame criminológico, quando fundamentada na gravidade concreta e nas peculiaridades do caso, encontra amparo na jurisprudência do STJ (Súmula 439) e não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.