HC 1032345 - DECISAO

HC 1032345 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da exigência do exame criminológico prevista na Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus) a fatos anteriores à sua vigência, por violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, impõe-se cassar o acórdão estadual que determinou a realização do exame e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime sem a perícia.

Parties
Paciente: JOÃO SABINO PRODORUTTI JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Irretroatividade +2 more

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Parties

JOÃO SABINO PRODORUTTI JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo recursal e sua limitação

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da exigência do exame criminológico prevista na Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus) a fatos anteriores à sua vigência, por violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, impõe-se cassar o acórdão estadual que determinou a realização do exame e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime sem a perícia.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que determinou a realização do exame criminológico
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao reeducando sem a exigência de exame criminológico