HC 1021774 - DECISAO

HC 1021774 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via (preservação do sistema recursal), e, de mérito subsidiário, não ficou demonstrado constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a exigência do exame criminológico diante das peculiaridades e gravidade concreta do crime (ato libidinoso contra menor de 5 anos); além disso, a Lei nº 14.843/2024, por introduzir requisito mais gravoso (exame obrigatório), não pode ser aplicada retroativamente aos fatos praticados antes de sua vigência.

Parties
Paciente: EURÍPEDES GONÇALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei (manifestou Se Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EURÍPEDES GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestou Se Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Irretroatividade da Lei nº 14.843/2024 quando mais gravosa (novatio legis in pejus)
  3. 3 Requisitos de fundamentação idônea para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via (preservação do sistema recursal), e, de mérito subsidiário, não ficou demonstrado constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a exigência do exame criminológico diante das peculiaridades e gravidade concreta do crime (ato libidinoso contra menor de 5 anos); além disso, a Lei nº 14.843/2024, por introduzir requisito mais gravoso (exame obrigatório), não pode ser aplicada retroativamente aos fatos praticados antes de sua vigência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ. Intimem-se.