HC 1021772 - DECISAO

HC 1021772 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por existir recurso próprio para impugnar a decisão; subsidiariamente, a determinação do exame criminológico pelo juízo da execução foi adequada e devidamente justificada diante das várias condenações do paciente, inclusive por estupro de vulnerável, autorizando avaliação técnica prévia à progressão de regime.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio, Súmula Vinculante 26, Súmula 439 STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio Súmula Vinculante 26 Súmula 439 STJ

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Parties

PAULO ROBERTO PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação exigida para determinação do exame criminológico pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por existir recurso próprio para impugnar a decisão; subsidiariamente, a determinação do exame criminológico pelo juízo da execução foi adequada e devidamente justificada diante das várias condenações do paciente, inclusive por estupro de vulnerável, autorizando avaliação técnica prévia à progressão de regime.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.