HC 1032421 - DECISAO

HC 1032421 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão que determinou a realização de exame criminológico, pois a decisão estadual apresentou fundamentação idônea relacionada ao comportamento do apenado durante a execução (falta grave por não retorno de saída temporária reabilitada), além de ser incabível o uso do Habeas Corpus como substituto de recurso próprio; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADILSON CHAVES; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Motivação Judicial, Súmula 439
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Motivação Judicial Súmula 439

Case Brief

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Parties

ADILSON CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 idoneidade da fundamentação para determinação de novo exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão que determinou a realização de exame criminológico, pois a decisão estadual apresentou fundamentação idônea relacionada ao comportamento do apenado durante a execução (falta grave por não retorno de saída temporária reabilitada), além de ser incabível o uso do Habeas Corpus como substituto de recurso próprio; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.