HC 1018865 - DECISAO

HC 1018865 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem revogando a progressão de regime está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, notadamente em exame criminológico desfavorável que demonstrou ausência do requisito subjetivo; não há flagrante ilegalidade e a via do habeas corpus é inadequada para revolver matéria fático-probatória das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ANDERSON ANDRADE SANTOS; Órgão Julgador (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agente Acusador: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Fundamentada No Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON ANDRADE SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (tribunal a Quo)

Ministério Público estadual

Agente Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Fundamentada No Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 Se exame criminológico desfavorável justifica indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Se é possível, em habeas corpus, reexaminar matéria fático-probatória relativa ao requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem revogando a progressão de regime está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, notadamente em exame criminológico desfavorável que demonstrou ausência do requisito subjetivo; não há flagrante ilegalidade e a via do habeas corpus é inadequada para revolver matéria fático-probatória das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme decisão de e-STJ fls. 83/84)
  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus