HC 1032422 - DECISAO

HC 1032422 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; contudo, no caso concreto, mesmo à luz da legislação anterior, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade do exame criminológico com base na prática de novo delito enquanto beneficiado e em diversas faltas disciplinares graves, não havendo demonstrado constrangimento ilegal que justificasse o provimento do habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: RICARDO EXPEDITO GARCIA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO EXPEDITO GARCIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 requisitos de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; contudo, no caso concreto, mesmo à luz da legislação anterior, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade do exame criminológico com base na prática de novo delito enquanto beneficiado e em diversas faltas disciplinares graves, não havendo demonstrado constrangimento ilegal que justificasse o provimento do habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.